1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2010.
Art. 234. A distribuição será feita logo em seguida à apresentação do pedido, e os autos serão imediatamente conclusos ao relator, inclusive para o exame de eventual pedido liminar.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSC cita este artigo
2010.033183-4 Apelação CriminalTJSC, Rel. Irineu João da Silva · 20/07/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art234