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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJSC

Art. 234

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2010.

Art. 234. A distribuição será feita logo em seguida à apresentação do pedido, e os autos serão imediatamente conclusos ao relator, inclusive para o exame de eventual pedido liminar.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art234