2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2017.
Art. 238. No processamento e julgamento do habeas corpus, será observado ainda o disposto no Código de Processo Penal. DATA
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art238