Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 238

PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJSC

Art. 238

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2017.

Art. 238. No processamento e julgamento do habeas corpus, será observado ainda o disposto no Código de Processo Penal. DATA

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art238