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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 244

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 244. No processamento e julgamento das ações penais originárias será observado o disposto na Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, na Lei n. 8.658, de 26 de maio de 1993, e, naquilo que couber, no Código de Processo Penal, respeitado o quórum de 2/3 (dois terços) para a instalação da sessão.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art244