1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.
Art. 250. Oposta a exceção da verdade em processo de competência originária do Tribunal de Justiça por crime contra a honra em que se apure a conduta de imputar fato definido como infração penal e sejam querelantes pessoas sujeitas à competência originária de outro tribunal, a este os autos serão imediatamente remetidos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5026990-26.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli · 13/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art250