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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 250

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.

Art. 250. Oposta a exceção da verdade em processo de competência originária do Tribunal de Justiça por crime contra a honra em que se apure a conduta de imputar fato definido como infração penal e sejam querelantes pessoas sujeitas à competência originária de outro tribunal, a este os autos serão imediatamente remetidos.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art250