1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2024.
Art. 251. No caso de exceção da verdade oposta em processo por crime contra a honra em que se apure a conduta de imputar fato definido como infração penal e sejam querelantes pessoas sujeitas à competência originária do Tribunal de Justiça, a este caberá a admissibilidade, o processo e o julgamento da exceção.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5070746-56.2023.8.24.0000 Exceção da Verdade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Jaime Ramos · 07/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art251