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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 251

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2024.

Art. 251. No caso de exceção da verdade oposta em processo por crime contra a honra em que se apure a conduta de imputar fato definido como infração penal e sejam querelantes pessoas sujeitas à competência originária do Tribunal de Justiça, a este caberá a admissibilidade, o processo e o julgamento da exceção.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art251