1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 249. Julgada a revisão criminal, a decisão será juntada nos autos do processo originário.
Parágrafo único. O resultado do julgamento que, de qualquer forma, beneficiar o réu será imediatamente comunicado ao juízo da execução penal ou, quando não disponível essa informação, ao juízo da condenação, determinando-se, se for o caso, a expedição de alvará de soltura ou salvo-conduto.
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5075386-97.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. João Marcos Buch · 10/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art249