Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 243

PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IX - DO INQUÉRITO JUDICIAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 243

195 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.

Art. 243. No processamento dos inquéritos judiciais será observado o disposto no Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina, e, naquilo que couber, no Código de Processo Penal.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art243