195 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 243. No processamento dos inquéritos judiciais será observado o disposto no Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina, e, naquilo que couber, no Código de Processo Penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5023850-47.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 06/04/2026 5031231-43.2025.8.24.0000 ReclamaçãoTJSC, Rel. Edir Josias Silveira Beck · 12/06/2025 5011602-83.2025.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 20/02/2025 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art243