2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.
Art. 239. No processamento e julgamento do mandado de segurança, do mandado de injunção e do habeas data será observado o que determinar a legislação específica e, no que couber, o Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5001107-45.2022.8.24.0077 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Jorge Luiz de Borba · 05/11/2024 9137856-82.2015.8.24.0000 Ação Penal - Procedimento OrdinárioTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 20/04/2016decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5000832-94.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 08/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art239