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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DO MANDADO DE SEGURANÇA, DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 239

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.

Art. 239. No processamento e julgamento do mandado de segurança, do mandado de injunção e do habeas data será observado o que determinar a legislação específica e, no que couber, o Código de Processo Civil.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art239