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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJSC

Art. 233

8 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.

Art. 233. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça quando flagrante a coação ilegal.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art233