8 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 233. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça quando flagrante a coação ilegal.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5021691-34.2026.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 19/03/2026 5016024-67.2026.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 12/03/2026 5066959-19.2023.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 22/11/2023 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art233