5 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 229. Em caso de excepcional urgência, as medidas cautelares requeridas nas ações diretas de inconstitucionalidade, quando propostas nos dias em que não houver expediente forense, poderão ser deferidas, ad referendum do Órgão Especial, pelo relator, que deverá apresentá-las na sessão seguinte para apreciação, sendo indispensável a inclusão do processo na pauta de julgamento.
Parágrafo único. O Ministério Público e as partes serão intimados, antes da sessão de julgamento, da decisão proferida pelo relator na hipótese prevista no caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5078214-66.2026.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 16/09/2026 5059634-85.2026.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 05/08/2026 5029315-37.2026.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Luiz Fernando Boller · 06/05/2026 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5032209-83.2026.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 23/06/2026 5020230-27.2026.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 12/04/2026 5018520-06.2025.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 01/04/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art229