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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 229

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 229. Em caso de excepcional urgência, as medidas cautelares requeridas nas ações diretas de inconstitucionalidade, quando propostas nos dias em que não houver expediente forense, poderão ser deferidas, ad referendum do Órgão Especial, pelo relator, que deverá apresentá-las na sessão seguinte para apreciação, sendo indispensável a inclusão do processo na pauta de julgamento.

Parágrafo único. O Ministério Público e as partes serão intimados, antes da sessão de julgamento, da decisão proferida pelo relator na hipótese prevista no caput deste artigo.

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