Art. 235. O relator, se necessário, requisitará informações da autoridade indicada como coatora e poderá:
I – nomear defensor público para acompanhar e defender oralmente o pedido se relevante a matéria e se o impetrante não for diplomado em direito;
II – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que estabelecer, se a deficiência deste não for imputável ao impetrante;
III – determinar a apresentação do paciente à sessão do julgamento se entender conveniente; e
IV – no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de se consumar constrangimento ilegal.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art235