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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJSC

Art. 235

Art. 235. O relator, se necessário, requisitará informações da autoridade indicada como coatora e poderá:

I – nomear defensor público para acompanhar e defender oralmente o pedido se relevante a matéria e se o impetrante não for diplomado em direito;

II – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que estabelecer, se a deficiência deste não for imputável ao impetrante;

III – determinar a apresentação do paciente à sessão do julgamento se entender conveniente; e

IV – no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de se consumar constrangimento ilegal.

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