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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 241

Art. 241. Instruída a ação, oferecidas as razões finais e, nas hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, intimado o Ministério Público, o relator, no prazo de 10 (dez) dias, lançará nos autos seu relatório e pedirá dia para julgamento.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

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