Art. 241. Instruída a ação, oferecidas as razões finais e, nas hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, intimado o Ministério Público, o relator, no prazo de 10 (dez) dias, lançará nos autos seu relatório e pedirá dia para julgamento.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art241