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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJSC

Art. 237

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2018.

Art. 237. A concessão de habeas corpus deverá ser comunicada imediatamente à autoridade apontada como coatora para que sejam tomadas as providências atinentes ao cumprimento da ordem.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art237