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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJSC

Art. 236

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/01/2026.

Art. 236. Instruído o pedido e ouvido o Ministério Público, o relator apresentará os autos em mesa para julgamento na primeira sessão do órgão fracionário.

Parágrafo único. Se houver pedido expresso de intimação da defesa para realização de sustentação oral, o impetrante será cientificado, por qualquer via, da data do julgamento.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art236