1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/01/2026.
Art. 236. Instruído o pedido e ouvido o Ministério Público, o relator apresentará os autos em mesa para julgamento na primeira sessão do órgão fracionário.
Parágrafo único. Se houver pedido expresso de intimação da defesa para realização de sustentação oral, o impetrante será cientificado, por qualquer via, da data do julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
4015917-84.2019.8.24.0000 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 27/06/2019decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5000575-69.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Leandro Passig Mendes · 12/01/2026 5045021-94.2025.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Leandro Passig Mendes · 16/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art236