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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJSC

Art. 232

34 acórdãos e 137 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 232. O habeas corpus não será conhecido quando se tratar de reiteração, quando cessar o aventado constrangimento ilegal no curso do processo ou nas outras hipóteses previstas em lei.

§ 1º Sendo eletrônicos os autos do processo, o impetrante indicará preferencialmente as páginas dos documentos referidos na inicial.

§ 2º A ausência da juntada de documentos não impedirá o conhecimento do habeas corpus se constarem em autos digitais indicados pelo impetrante e disponíveis para os julgadores.

§ 3º Nos casos previstos no caput deste artigo, o relator poderá julgar o habeas corpus monocraticamente e da decisão caberá agravo interno ao órgão julgador.

§ 4º Nos casos em que cessar o constrangimento ilegal no curso da tramitação, o Tribunal de Justiça julgará prejudicado o pedido e, se for o caso, remeterá cópias e documentos para apuração de responsabilidade.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art232