34 acórdãos e 137 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 232. O habeas corpus não será conhecido quando se tratar de reiteração, quando cessar o aventado constrangimento ilegal no curso do processo ou nas outras hipóteses previstas em lei.
§ 1º Sendo eletrônicos os autos do processo, o impetrante indicará preferencialmente as páginas dos documentos referidos na inicial.
§ 2º A ausência da juntada de documentos não impedirá o conhecimento do habeas corpus se constarem em autos digitais indicados pelo impetrante e disponíveis para os julgadores.
§ 3º Nos casos previstos no caput deste artigo, o relator poderá julgar o habeas corpus monocraticamente e da decisão caberá agravo interno ao órgão julgador.
§ 4º Nos casos em que cessar o constrangimento ilegal no curso da tramitação, o Tribunal de Justiça julgará prejudicado o pedido e, se for o caso, remeterá cópias e documentos para apuração de responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5094848-40.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 22/10/2026 5088552-02.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 22/10/2026 5090551-87.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 22/10/2026 Ver todos os 34 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5105336-54.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 10/11/2026 5107689-67.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 09/11/2026 5103161-87.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 06/11/2026 Ver todas as 137 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art232