3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 228. Nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição do Estado, será observada a Lei estadual n. 12.069, de 27 de dezembro de 2001, e, subsidiariamente, a Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999.
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5003717-81.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 29/01/2026 5028513-10.2024.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz · 20/05/2024 5019281-71.2024.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz · 04/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art228