1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 222. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias e o conflito de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5102772-39.2025.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 15/05/2026decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5032768-05.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 09/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art222