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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 218

3 acórdãos e 90 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 218. Não sendo o caso de indeferimento liminar, ao despachar a petição, o relator:

I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias; e

II – poderá ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado quando relevantes os fundamentos e se necessária para evitar dano irreparável.

§ 1º As informações podem ser dispensadas nos casos em que houver urgência, desde que o pedido esteja suficientemente instruído.

§ 2º Qualquer interessado poderá impugnar o pedido correicional.

§ 3º Nas correições cujo pedido não tiver formulado, o Ministério Público, quando lhe couber intervir, terá vista do processo por 5 (cinco) dias, contados do decurso do prazo para informações.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art218