3 acórdãos e 90 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 218. Não sendo o caso de indeferimento liminar, ao despachar a petição, o relator:
I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias; e
II – poderá ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado quando relevantes os fundamentos e se necessária para evitar dano irreparável.
§ 1º As informações podem ser dispensadas nos casos em que houver urgência, desde que o pedido esteja suficientemente instruído.
§ 2º Qualquer interessado poderá impugnar o pedido correicional.
§ 3º Nas correições cujo pedido não tiver formulado, o Ministério Público, quando lhe couber intervir, terá vista do processo por 5 (cinco) dias, contados do decurso do prazo para informações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5051735-36.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. CID Goulart · 07/07/2026 5107740-15.2025.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 12/03/2026 5039935-45.2025.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 08/07/2025decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5108408-49.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 13/11/2026 5108045-62.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 10/11/2026 5105527-02.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 10/11/2026 Ver todas as 90 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art218