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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 213

Art. 213. Passados os prazos legais para informações e contestação e para vista pelo Ministério Público, a reclamação será incluída em pauta para julgamento.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

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