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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 207

83 acórdãos e 78 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 207. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do Tribunal de Justiça;

II – garantir a autoridade de suas decisões;

III – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; e

IV – dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes.

Parágrafo único. As hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art207