83 acórdãos e 78 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 207. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I – preservar a competência do Tribunal de Justiça;
II – garantir a autoridade de suas decisões;
III – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; e
IV – dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes.
Parágrafo único. As hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5050663-14.2026.8.24.0000 Reclamação (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 21/10/2026 5003775-21.2025.8.24.0000 Reclamação (Órgão Especial)TJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 21/10/2026 5005391-94.2026.8.24.0000 Reclamação (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 14/10/2026 Ver todos os 83 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5060661-06.2026.8.24.0000 Reclamação (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 20/10/2026 5093792-69.2026.8.24.0000 Reclamação (Órgão Especial)TJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 12/10/2026 5079204-57.2026.8.24.0000 Reclamação (Órgão Especial)TJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 27/08/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art207