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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS E DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 206

Art. 206. O padrão de formatação para a lavratura de acórdãos e decisões monocráticas e o fluxo de elaboração, disponibilização e publicação desses documentos serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça, atentando para as peculiaridades do sistema informatizado utilizado pelo Tribunal.

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