Art. 206. O padrão de formatação para a lavratura de acórdãos e decisões monocráticas e o fluxo de elaboração, disponibilização e publicação desses documentos serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça, atentando para as peculiaridades do sistema informatizado utilizado pelo Tribunal.
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art206