2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2013.
Art. 201. Assinado eletronicamente pelo desembargador relator, na forma da lei, o documento será imediatamente disponibilizado no sistema informatizado próprio, e o processo no qual foi exarado acórdão ou decisão monocrática terminativa, acompanhado dos autos físicos, quando for o caso, será remetido ao setor responsável pelas intimações.
Parágrafo único. Tratando-se de acórdão com declarações de voto, estas integrarão o arquivo eletrônico respectivo.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art201