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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS E DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 201

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2013.

Art. 201. Assinado eletronicamente pelo desembargador relator, na forma da lei, o documento será imediatamente disponibilizado no sistema informatizado próprio, e o processo no qual foi exarado acórdão ou decisão monocrática terminativa, acompanhado dos autos físicos, quando for o caso, será remetido ao setor responsável pelas intimações.

Parágrafo único. Tratando-se de acórdão com declarações de voto, estas integrarão o arquivo eletrônico respectivo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art201