1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2014.
Art. 204. Publicado o acórdão ou a decisão monocrática terminativa, os autos permanecerão na secretaria pelo prazo legal para que as partes tomem conhecimento de seu conteúdo e, querendo, recorram.
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art204