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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS E DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 204

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2014.

Art. 204. Publicado o acórdão ou a decisão monocrática terminativa, os autos permanecerão na secretaria pelo prazo legal para que as partes tomem conhecimento de seu conteúdo e, querendo, recorram.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art204