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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS E DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 203

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 203. Ressalvados os casos de inoperabilidade técnica, somente serão aceitos para publicação os acórdãos e as decisões monocráticas enviados por meio do sistema informatizado, vedada a remessa ou o recebimento desses documentos por outras vias, eletrônicas ou físicas.

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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art203