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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS E DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 200

Art. 200. Os acórdãos, os votos, as decisões monocráticas e os despachos serão digitados no gabinete do desembargador que os proferir, respeitando-se, quando aplicáveis, os estilos de formatação disponíveis no sistema informatizado.

Parágrafo único. Os acórdãos e as decisões monocráticas serão incluídos na base de dados de jurisprudência nos exatos termos do arquivo assinado eletronicamente pelo desembargador.

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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art200