Art. 200. Os acórdãos, os votos, as decisões monocráticas e os despachos serão digitados no gabinete do desembargador que os proferir, respeitando-se, quando aplicáveis, os estilos de formatação disponíveis no sistema informatizado.
Parágrafo único. Os acórdãos e as decisões monocráticas serão incluídos na base de dados de jurisprudência nos exatos termos do arquivo assinado eletronicamente pelo desembargador.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art200