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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS E DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 202

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 202. Lavrado o acórdão, sua ementa e seu dispositivo serão publicados no instrumento oficial adequado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da disponibilização do arquivo eletrônico assinado eletronicamente no sistema informatizado, ou da disponibilização do documento físico, devidamente assinado, para o setor competente pela publicação. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 48, de 15 de maio de 2025)§ 1º Não publicado o acórdão em 30 (trinta) dias, prazo previsto no art. 944 do Código de Processo Civil, a secretaria do órgão julgador transcreverá o resumo da discussão e a decisão do julgamento do processo, remetendo-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que lavrará imediatamente as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.

§ 2º Fica delegada ao presidente do órgão julgador a atribuição conferida ao presidente do Tribunal de Justiça no § 1º deste artigo.

§ 3º Na publicação constarão o nome das partes, o de seus advogados com o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive o dos que tiverem feito sustentação oral, ou, se assim requerido, o da sociedade de advogados.

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