2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2021.
Art. 197. Do ocorrido nas sessões se lavrará ata circunstanciada de modo sucinto, vedada a transcrição por extenso de votos, discursos e outras manifestações, salvo nas atas das sessões solenes.
§ 1º Na ata das sessões dos órgãos julgadores se mencionará:
I – o local, a data da sessão e a hora de sua abertura e encerramento;
II – o nome do presidente;
III – os nomes dos desembargadores presentes, pela ordem de antiguidade, dos que deixaram de comparecer, com menção à justificativa, salvo nas sessões solenes, e do representante do Ministério Público;
IV – os processos julgados, sua espécie, número de ordem e comarca de origem, o resultado da votação, o nome das pessoas que tenham feito sustentação oral, o nome do relator, dos desembargadores vencidos ou dos que declararam impedimentos ou suspeições; e
V – as deliberações tomadas e outras ocorrências importantes.
§ 2º A sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência poderá ser gravada em imagem e em áudio para subsidiar a elaboração da ata e do acórdão, sendo descartada a gravação 15 (quinze) dias úteis após a publicação do acórdão. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
§ 3º As atas serão lavradas e encaminhadas com antecedência, por meio de correspondência eletrônica, para a análise dos desembargadores e, na sessão seguinte, após discutidas e aprovadas, serão assinadas pelo presidente do órgão julgador e pelo secretário da sessão.
§ 4º Quando do acórdão resultar a inelegibilidade do réu nos termos da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, o presidente do órgão julgador determinará a quem esteja secretariando os trabalhos, no final da sessão de julgamento, o registro na ata e a inclusão dos dados no Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, e o relator consignará essa determinação na parte dispositiva do acórdão.
§ 5º O procedimento previsto no § 4º deste artigo também será observado quando do julgamento em órgão colegiado resultar a necessidade de alterar ou excluir dados do referido cadastro.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art197