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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 191

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2016.

Art. 191. Nas câmaras, participarão do julgamento o relator e os dois desembargadores que lhe sucederem na ordem decrescente de antiguidade.

§ 1º Quando houver juiz de direito de segundo grau designado ou juiz de direito de primeiro grau convocado para auxiliar desembargador ou órgão julgador, ele funcionará como relator nos processos que lhe forem atribuídos pelo desembargador titular da vaga, que não participará do julgamento. (Redação dada pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o desembargador titular da vaga não participará do julgamento, exceto para fins de composição ampliada de que trata o art. 942 do Código de Processo Civil. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)

§ 3º Nos casos previstos no § 1º deste artigo, a composição para o julgamento será definida a partir da antiguidade do desembargador titular da vaga, aplicando-se o disposto no caput deste artigo. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 14, de 18 de maio de 2022)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art191