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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 190

3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 190. Proferidos os votos, o presidente do órgão julgador anunciará o resultado do julgamento.

§ 1º As decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos desembargadores presentes que devam participar do julgamento, excetuados os casos em que se exige o voto da maioria qualificada ou da maioria absoluta.

§ 2º O desembargador que proferir o primeiro voto vencedor em questão diversa da principal, e não for designado para lavrar o acórdão, deverá declarar seu voto.

§ 3º O desembargador que proferir voto vencido, no todo ou em parte, deverá declarar seu voto.

§ 4º Caso haja mais de um desembargador vencido, a obrigação de que trata o § 3º do art. 941 do Código de Processo Civil recairá sobre o desembargador que tiver proferido o primeiro voto divergente.

§ 5º Os demais desembargadores serão indagados se desejam declarar voto e deverão manifestar a intenção expressamente, presumindo-se, com o silêncio, que aderiram aos fundamentos que serão declarados na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 6º Do resultado do julgamento será lavrada certidão, nos termos do art. 199 deste regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art190