11 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 188. Quando houver dispersão de votos, o presidente escolherá duas das soluções resultantes da votação, submetendo-as à decisão de todos os votantes. Eliminada uma delas, incluirá outra, para o mesmo fim, até que sobrem duas, e se adotará a que obtiver maioria, considerando-se vencidos os votos contrários.
Parágrafo único. Nos julgamentos criminais, formando-se duas ou mais opiniões sobre a pena aplicável, sem que nenhuma alcance a maioria, os votos dados pela aplicação da pena mais grave serão reunidos aos votos dados pela aplicação da imediatamente inferior, e assim por diante, até obter-se a maioria sobre a totalidade dos julgadores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0312644-77.2015.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos · 10/10/2024 5038379-81.2020.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 25/08/2021 5031648-69.2020.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 25/08/2021 Ver todos os 11 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5071257-53.2021.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 17/07/2026 5040981-35.2026.8.24.0000 Correição Parcial CívelTJSC, Rel. Jaime Ramos · 29/05/2026 5000117-52.2004.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 22/04/2026 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art188