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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 188

11 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.

Art. 188. Quando houver dispersão de votos, o presidente escolherá duas das soluções resultantes da votação, submetendo-as à decisão de todos os votantes. Eliminada uma delas, incluirá outra, para o mesmo fim, até que sobrem duas, e se adotará a que obtiver maioria, considerando-se vencidos os votos contrários.

Parágrafo único. Nos julgamentos criminais, formando-se duas ou mais opiniões sobre a pena aplicável, sem que nenhuma alcance a maioria, os votos dados pela aplicação da pena mais grave serão reunidos aos votos dados pela aplicação da imediatamente inferior, e assim por diante, até obter-se a maioria sobre a totalidade dos julgadores.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art188