2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 182. Ao retomar o julgamento que tiver sido suspenso em razão de pedido de vista, serão computados os votos já proferidos pelos desembargadores, o que independerá do comparecimento destes quando o afastamento for superior a 20 (vinte) dias.
§ 1º Não participarão do julgamento os desembargadores que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos e se declararem expressamente habilitados a votar.
§ 2º Se, para o efeito de quórum, for necessário o voto de desembargador nas condições do § 1º deste artigo, será renovado o relatório, facultada a sustentação oral, e serão contados os votos anteriormente proferidos.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art182