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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 182

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 182. Ao retomar o julgamento que tiver sido suspenso em razão de pedido de vista, serão computados os votos já proferidos pelos desembargadores, o que independerá do comparecimento destes quando o afastamento for superior a 20 (vinte) dias.

§ 1º Não participarão do julgamento os desembargadores que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos e se declararem expressamente habilitados a votar.

§ 2º Se, para o efeito de quórum, for necessário o voto de desembargador nas condições do § 1º deste artigo, será renovado o relatório, facultada a sustentação oral, e serão contados os votos anteriormente proferidos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art182