11 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 178. Não haverá sustentação oral nos julgamentos de: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)
I – conflito de competência; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)
II – embargos de declaração; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)
III – arguição de suspeição, impedimento ou incompetência; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)
IV – admissibilidade de incidente de resolução de demandas repetitivas; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)
V – processo que retornar ao órgão julgador para exame de juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil; e (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)
VI – agravo interno interposto contra decisão proferida pelo 2º ou pelo 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça em recursos especiais e em recursos extraordinários. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5070492-78.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 15/10/2026 5007730-72.2019.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 22/09/2026 0001461-86.1996.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 08/09/2026 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art178