Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 178

PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 178

11 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 178. Não haverá sustentação oral nos julgamentos de: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)

I – conflito de competência; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)

II – embargos de declaração; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)

III – arguição de suspeição, impedimento ou incompetência; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)

IV – admissibilidade de incidente de resolução de demandas repetitivas; (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)

V – processo que retornar ao órgão julgador para exame de juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil; e (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)

VI – agravo interno interposto contra decisão proferida pelo 2º ou pelo 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça em recursos especiais e em recursos extraordinários. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art178