2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.
Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
(Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 21, de 17 de agosto de 2022)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 21, de 17 de agosto de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5087087-49.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 07/08/2025 0302576-55.2016.8.24.0011 Apelação CívelTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 20/10/2020decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5025632-40.2023.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 01/11/2024 5003457-65.2021.8.24.0004 Apelação (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Selso de Oliveira · 05/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art177