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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 177

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.

Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.

(Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 21, de 17 de agosto de 2022)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 21, de 17 de agosto de 2022)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art177