3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 171. Nas sessões de julgamento presenciais físicas ou por videoconferência será observada a seguinte ordem: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
I – verificação do quórum de instalação;
II – discussão e aprovação da ata anterior;
III – julgamento dos processos com pedido de sustentação oral, de outras preferências legais e de destaque dos desembargadores;
IV – julgamento dos processos em mesa;
V – julgamento dos processos pautados; e
VI – assuntos gerais e deliberações de natureza administrativa.
§ 1º Se não houver quórum de instalação nos 15 (quinze) minutos seguintes ao horário designado para o início da sessão, esgotada a tentativa de convocação prevista no art. 196 deste regimento, o presidente do órgão julgador mandará consignar a ocorrência em ata com menção das circunstâncias necessárias.
§ 2º Nas sessões do Órgão Especial, as deliberações de natureza administrativa precederão às de natureza judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5030222-80.2024.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 20/05/2026 5011410-92.2021.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Fernando Carioni · 29/03/2022 5011378-87.2021.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Fernando Carioni · 29/03/2022decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5004125-62.2023.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 31/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art171