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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 171

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Art. 171. Nas sessões de julgamento presenciais físicas ou por videoconferência será observada a seguinte ordem: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

I – verificação do quórum de instalação;

II – discussão e aprovação da ata anterior;

III – julgamento dos processos com pedido de sustentação oral, de outras preferências legais e de destaque dos desembargadores;

IV – julgamento dos processos em mesa;

V – julgamento dos processos pautados; e

VI – assuntos gerais e deliberações de natureza administrativa.

§ 1º Se não houver quórum de instalação nos 15 (quinze) minutos seguintes ao horário designado para o início da sessão, esgotada a tentativa de convocação prevista no art. 196 deste regimento, o presidente do órgão julgador mandará consignar a ocorrência em ata com menção das circunstâncias necessárias.

§ 2º Nas sessões do Órgão Especial, as deliberações de natureza administrativa precederão às de natureza judicial.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art171