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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO II - DA PAUTA DE JULGAMENTO E DA PAUTA ADMINISTRATIVA

Regimento Interno do TJSC

Art. 170

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 170.

(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art170