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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO II - DA PAUTA DE JULGAMENTO E DA PAUTA ADMINISTRATIVA

Regimento Interno do TJSC

Art. 155

4 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2024.

Art. 155. As pautas deverão ser publicadas em até 5 (cinco) dias antes da sessão, e nenhum feito será julgado sem estar nelas incluído, salvo disposição diversa em lei e neste regimento.

§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo será contado em dias úteis nos processos cíveis e administrativos, e em dias corridos nos processos criminais.

(Revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 48, de 15 de maio de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art155