4 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2024.
Art. 155. As pautas deverão ser publicadas em até 5 (cinco) dias antes da sessão, e nenhum feito será julgado sem estar nelas incluído, salvo disposição diversa em lei e neste regimento.
§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo será contado em dias úteis nos processos cíveis e administrativos, e em dias corridos nos processos criminais.
(Revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 48, de 15 de maio de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
4033330-47.2018.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Roberto Lepper · 06/06/2024 5059086-36.2021.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Osmar Nunes Júnior · 24/08/2023 2012.070357-4 Apelação CívelTJSC, Rel. Raulino Jacó Brüning · 30/10/2012 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art155