4 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2015.
Art. 152. Os órgãos jurisdicionais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir decisões e acórdãos.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJSC citam este artigo
2013.012196-4 Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação CívelTJSC, Rel. Joel Figueira Júnior · 22/01/2015 2013.054946-1 Embargos de Declaração em Embargos InfringentesTJSC, Rel. Rodrigo Collaço · 26/02/2014 2007.028442-5 Embargos de Declaração em Apelação CívelTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 21/06/2012 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art152