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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO I - DA ORDEM CRONOLÓGICA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJSC

Art. 152

4 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2015.

Art. 152. Os órgãos jurisdicionais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir decisões e acórdãos.

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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art152