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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO V - DAS AUDIÊNCIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 151

70 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2018.

Art. 151. Nas hipóteses em que a lei prevê a realização de audiências públicas, estas serão designadas pelo relator, que fixará as suas diretrizes e parâmetros.

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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art151