70 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2018.
Art. 151. Nas hipóteses em que a lei prevê a realização de audiências públicas, estas serão designadas pelo relator, que fixará as suas diretrizes e parâmetros.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJSC citam este artigo
0000697-54.2017.8.24.0075 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 18/10/2018 0005233-21.2013.8.24.0020 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 18/09/2018 0010031-60.2016.8.24.0039 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Sérgio Rizelo · 24/07/2018 Ver todos os 70 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art151