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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO III - DAS SESSÕES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 148

15 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2014.

Art. 148. Quando o serviço exigir, os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, mediante convocação de seu presidente ou solicitação da maioria de seus membros, poderão realizar sessões extraordinárias, anunciadas nos termos da lei e deste regimento.

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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art148