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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO V - DAS AUDIÊNCIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 150

15 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2018.

Art. 150. As audiências para a instrução de processos de competência originária serão públicas, salvo nas hipóteses em que a lei determinar o trâmite em segredo de justiça, e serão realizadas em dia, hora e lugar determinados pelo desembargador relator, que poderá delegar a presidência do ato.

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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art150