Art. 143. O Tribunal Pleno e o Órgão Especial se reunirão com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição especial de lei.
§ 1º As sessões ordinárias do Órgão Especial ocorrerão nas primeiras e terceiras quartas-feiras de cada mês, e as extraordinárias, mediante convocação feita por seu presidente ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 2º O Tribunal Pleno se reunirá em sessões extraordinárias mediante convocação feita por seu presidente ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos desembargadores.
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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art143