Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 143

PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 143

Art. 143. O Tribunal Pleno e o Órgão Especial se reunirão com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição especial de lei.

§ 1º As sessões ordinárias do Órgão Especial ocorrerão nas primeiras e terceiras quartas-feiras de cada mês, e as extraordinárias, mediante convocação feita por seu presidente ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 2º O Tribunal Pleno se reunirá em sessões extraordinárias mediante convocação feita por seu presidente ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos desembargadores.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art143