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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO III - DAS SESSÕES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 144

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2013.

Art. 144. A Seção Criminal se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.

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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art144