1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2013.
Art. 144. A Seção Criminal se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSC cita este artigo
2012.068282-3 Embargos de Declaração em Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 12/11/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art144