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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO III - DAS SESSÕES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 146

Art. 146. As câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público e as câmaras criminais realizarão uma sessão ordinária semanal, com a presença mínima de 3 (três) desembargadores.

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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art146