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PARTE IITÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO IV - DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 149

Art. 149. As decisões administrativas serão motivadas, proferidas em sessão pública e tomadas por maioria simples, exceto nos casos em que a lei ou norma de regência preveja quórum específico.

Parágrafo único. As decisões e seus fundamentos serão registrados em certidão e na ata da sessão, lavrando-se acórdão nos processos disciplinares, nos de aposentadoria de magistrados e naqueles cuja complexidade da matéria recomendar a formalidade.

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TÍTULO IV - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art149