9 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2017.
Art. 156. As pautas serão afixadas na entrada da sala em que se realizará a sessão presencial física e encaminhadas com antecedência aos desembargadores e ao Ministério Público. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0001282-40.2017.8.24.0000 PetiçãoTJSC, Rel. Moacyr de Moraes Lima Filho · 17/10/2017 0001442-27.2012.8.24.0037 Agravo RegimentalTJSC, Rel. Stanley da Silva Braga · 04/08/2016 2014.044786-1 Conflito de CompetênciaTJSC, Rel. Jaime Ramos · 03/06/2015 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art156