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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO II - DA PAUTA DE JULGAMENTO E DA PAUTA ADMINISTRATIVA

Regimento Interno do TJSC

Art. 156

9 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2017.

Art. 156. As pautas serão afixadas na entrada da sala em que se realizará a sessão presencial física e encaminhadas com antecedência aos desembargadores e ao Ministério Público. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art156