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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO II - DA PAUTA DE JULGAMENTO E DA PAUTA ADMINISTRATIVA

Regimento Interno do TJSC

Art. 158

26 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 158. A pauta de julgamento será organizada pela secretaria do órgão julgador e conterá os feitos incluídos para julgamento, os anteriormente adiados e os com vista, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados na sessão designada, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte ou aqueles que estejam com vista a desembargador pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período.

§ 1º Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, em que se observará a antiguidade dos feitos da mesma classe.

§ 2º Será dispensada a publicação de nova pauta de julgamento em razão da mudança de revisor, desde que o sucessor concorde com o relatório.

§ 3º A prolação de voto do novo revisor no julgamento implicará concordância expressa com o relatório.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art158