26 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 158. A pauta de julgamento será organizada pela secretaria do órgão julgador e conterá os feitos incluídos para julgamento, os anteriormente adiados e os com vista, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados na sessão designada, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte ou aqueles que estejam com vista a desembargador pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período.
§ 1º Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, em que se observará a antiguidade dos feitos da mesma classe.
§ 2º Será dispensada a publicação de nova pauta de julgamento em razão da mudança de revisor, desde que o sucessor concorde com o relatório.
§ 3º A prolação de voto do novo revisor no julgamento implicará concordância expressa com o relatório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5000766-91.2023.8.24.0074 Apelação CriminalTJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 12/11/2026 5005266-81.2025.8.24.0091 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 16/12/2025 5024796-32.2021.8.24.0020 Apelação CriminalTJSC, Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 21/10/2025 Ver todos os 26 acórdãosdecisão monocrática do TJSC cita este artigo
0089137-37.2007.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 28/01/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art158