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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO I - DA ORDEM CRONOLÓGICA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJSC

Art. 153

Art. 153. A lista de processos aptos a julgamento será elaborada e disponibilizada pela Diretoria-Geral Judiciária e deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

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