Art. 153. A lista de processos aptos a julgamento será elaborada e disponibilizada pela Diretoria-Geral Judiciária e deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art153