Art. 162. Nos processos físicos incluídos em pauta de julgamento, somente será permitida a vista dos autos em secretaria ou para a obtenção de fotocópias.
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art162