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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO II - DA PAUTA DE JULGAMENTO E DA PAUTA ADMINISTRATIVA

Regimento Interno do TJSC

Art. 162

Art. 162. Nos processos físicos incluídos em pauta de julgamento, somente será permitida a vista dos autos em secretaria ou para a obtenção de fotocópias.

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