Artigo revogado pela pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 163.
(Revogado pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art163