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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO II - DA PAUTA DE JULGAMENTO E DA PAUTA ADMINISTRATIVA

Regimento Interno do TJSC

Art. 157

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2023.

Art. 157. As pautas conterão, no mínimo, os seguintes dados:

I – número do processo;

II – nome do relator;

III – nome das partes, se houver, e sua posição processual; e

IV – nome dos procuradores que funcionem no processo, se houver.

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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art157