1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2023.
Art. 157. As pautas conterão, no mínimo, os seguintes dados:
I – número do processo;
II – nome do relator;
III – nome das partes, se houver, e sua posição processual; e
IV – nome dos procuradores que funcionem no processo, se houver.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5059086-36.2021.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Osmar Nunes Júnior · 24/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art157